Termos e Condições Padrão da Special Mine Services, Inc.
Contrato e Aceitação
Os termos e condições de venda (“Termos”) aplicam-se a todas as vendas feitas pela Special Mine Services, Inc. (“Vendedor” ou “SMS”) à entidade que efetuou a encomenda (“Comprador”), sendo certo que os Termos terão prevalência sobre quaisquer inconsistências de termos na ordem de compra do Comprador ou demais documentos. Termos adicionais ou diferentes, bem como condições que alterem ou modifiquem de qualquer forma os presentes Termos são objetos expressos de contestação por parte da SMS, e não originarão nenhuma obrigação da SMS exceto nos casos aceitos especificamente por escrito pelo representante autorizado da SMS. NENHUMA modificação ou alteração dos presentes Termos será resultante do envio de produtos por parte da SMS ao receber a ordem de compra do Comprador, nem outros documentos que contenham termos adicionais, contraditórios ou inconsistentes. Não existem termos, condições ou acordos diferentes dos mencionados no presente documento e na confirmação do pedido da SMS (“Confirmação”), sendo que todas as propostas e negociações anteriores são aqui reunidas. Os presentes Termos vinculam a SMS e o Comprador, bem como seus respectivos sucessores e outorgados permitidos. Não obstante o supracitado, se as partes tiverem celebrado um acordo de distribuição, os termos de tal acordo de distribuição podem alterar e modificar os presentes Termos, caso este fato seja indicado no acordo de distribuição.
A ACEITAÇÃO DA ORDEM DE COMPRA DO COMPRADOR POR PARTE DO VENDEDOR ESTÁ EXPRESSAMENTE CONDICIONADA À ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS POR PARTE DO COMPRADOR. A não objeção por parte do Vendedor em relação a qualquer disposição em conflito com os presentes Termos, seja ela constante da ordem de compra do Comprador ou de forma diversa, não deverá ser interpretada como renúncia aos presentes Termos nem como aceitação de tais disposições.
Preços
Todas as cotações vencem após 30 dias consecutivos contar a partir da data da cotação, a menos que sejam cancelados antes. Os preços dos produtos agendados para envio mais de 12 meses após a data da encomenda do Comprador estarão sujeitos a reajuste. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são expressos em dólares norte-americanos, e o pagamento deverá ser feito nesta mesma moeda.
Termos de Pagamento
Salvo especificação em contrário no formulário de aceitação da encomenda da SMS, serão aplicáveis os seguintes termos ao crédito aprovado:
- Desconto em espécie de 1% no prazo de dez dias após a data da fatura.
- Prazo de pagamento de 30 dias consecutivos.
O Vendedor reserva-se o direito de exigir pagamento antecipado ou garantia satisfatória para qualquer produto adquirido, se o desempenho financeiro ou a solvabilidade do Comprador não for satisfatório para o Vendedor. [Tais garantias incluem, mas não estão restritas, À execução pelo Comprador de uma nota promissória, contrato de garantia, declaração de financiamento e/ou garantia pessoal.] Se o Comprador não efetuar o pagamento oportuno ou não cumprir qualquer uma das disposições aqui contidas, o Vendedor poderá, conforme achar conveniente (e além de outros recursos), cancelar qualquer parte não despachada da encomenda; nesse caso, o Comprador continuará a ser responsável por todas as contas não pagas.
Calendário de Envio
O Vendedor irá estabelecer planos de envio com estimativas o mais viáveis possível, de acordo com a data de entrega solicitada pelo Comprador. Contudo, o Vendedor não será responsável por variações no atendimento dos calendários de envio, nem por quaisquer perdas e danos ao Comprador (ou a qualquer terceiro) ocasionados em virtude de qualquer evento de Força Maior, conforme definido nos presentes Termos. O Vendedor reserva-se o direito de fazer envios antes de quaisquer datas solicitadas pelo Comprador, exceto as datas estipuladas como “não antes”. O SMS pode fazer envios parciais ao seu critério, faturando cada remessa à medida em que são feitas, porém nos termos aplicáveis ao pedido como um todo.
Caso o envio seja retido para além da data prevista para conveniência do Comprador, o Vendedor reserva-se o direito de faturar os produtos imediatamente, bem como cobrar do Comprador todas as despesas que incidam sobre tal atraso.
Impostos e Direitos de Importação e Exportação
A menos que os termos de envio na Confirmação do Vendedor incluam especificações diferentes, os preços do Vendedor não incluem os seguintes ônus, cujo pagamento serão de responsabilidade do Comprador: quaisquer impostos aplicáveis sobre a venda ou o uso, impostos especiais de consumo semelhantes, ou quaisquer direitos de importação ou exportação, frete (salvo especificação em contrário nos presentes Termos), encargos de seguro e inspeção, ou quaisquer outras taxas, direitos ou encargos incorridos em relação a quaisquer dos produtos encomendados. Se, ao abrigo de qualquer lei ou requerimento governamental, o Vendedor for obrigado a pagar ou recolher qualquer imposto, bem como quaisquer direitos ou encargos de importação ou exportação, sobre os produtos incluídos na encomenda ou com base nos mesmos, mensurados em relação à ou resultantes da venda, transporte, entrega, uso do consumo dos referidos produtos, direta ou indiretamente, o preço a ser pago pelo Comprador nos termos do presente documento será majorado pelo montante de tais impostos, direitos ou encargos. O Comprador concorda em arcar com tais impostos, direitos ou encargos como parte do preço de compra.
Adições e/ou Alterações
O Comprador pagará aos Vendedores tarifas razoáveis por alterações nas quantidades, calendários, materiais ou serviços contratuais acordados pelo Vendedor.
Rescisão
No caso de o Comprador rescindir, total ou parcialmente, sua encomenda, o Vendedor terá o direito de cobrar ao Comprador todos os custos já incorridos pelo Vendedor, incluindo o preço de quaisquer bens ou serviços necessários para atender tal encomenda já compromissada pelo Vendedor, além de uma prestação a título de despesas gerais e lucro. O vendedor, a seu exclusivo critério, terá o direito de fabricar os produtos fornecidos pelos presentes Termos com a antecedência que julgar apropriada em relação a seu calendário de envio estimado.
Reivindicações, Faltas, Risco de Perdas e Título
Quaisquer reivindicações por perdas, quebra ou danos (óbvios ou ocultos) são de responsabilidade do Comprador e devem ser acionadas junto à transportadora. O Vendedor prestará ao Comprador assistência razoável a fim de garantir a normalização satisfatória de tais reivindicações.
Qualquer notificação de falta ou outros erros deve ser feita por escrito ao Vendedor no prazo de 15 dias após o recebimento da remessa. A não comunicação constitui aceitação incondicional e renúncia a qualquer reivindicação por parte do Comprador.
O risco de perda será repassado para o Comprador de acordo com o Incoterm ou outro termo de envio aplicável, e nos casos em que nenhum Incoterm/termo de envio for utilizado, o risco de perda será repassado quando da entrega para a transportadora ordinária pela SMS no ponto de envio. O envio será efetuado por frete terrestre, salvo indicação em contrário do Comprador. O título dos produtos vendidos sob os presentes Termos é repassado ao Comprador mediante o pagamento integral do preço de compra.
Garantias
Todos os desenhos do Vendedor, bem como indicações descritivas, pesos, dimensões, descrições e ilustrações contidos nos catálogos, listas de preços ou anúncios do Vendedor são apenas aproximações destinadas meramente a proporcionar uma ideia geral dos produtos aqui descritos, sem integrar o acordo entre as partes. Não obstante a disposição acima, o Vendedor garante que os produtos encomendados que foram fabricados pela SMS estão em conformidade com todos os desenhos e especificações aplicáveis aceitos por escrito pelo Vendedor, e que estarão isentos de quaisquer defeitos de materiais e de fabricação, por um período de 12 meses, contados a partir da data de instalação. Se, durante este período, o Vendedor receber do Comprador alguma notificação por escrito relacionada a qualquer alegação de defeito ou não conformidade sobre qualquer produto, e, no entender exclusivo do Vendedor, o produto não confirmar ou apresentar defeitos de material fabricação, o Comprador deverá, mediante solicitação do Vendedor, devolver a peça ou o produto FOB à Fábrica do Vendedor, sendo que este último, por sua opção e despesa, deverá reparar ou substituir a peça ou produto defeituoso ou reembolsar ao Comprador o preço integral pago por tal peça ou produto. Qualquer reembolso do preço de compra será sem juros. A única responsabilidade do Vendedor, e o recurso exclusivo do Comprador sob os presentes Termos, limitar-se-ão a tal reparo, substituição ou reembolso do preço de compra, conforme estabelecido acima.
As peças e acessórios dos componentes que não sejam de fabricação do Vendedor possuem garantia apenas na medida das garantias oferecidas ao usuário final pelos fabricantes dos mesmos.
NÃO EXISTEM OUTRAS GARANTIAS, SEJAM EXPRESSAS, ESTATUTÁRIAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO AS DE COMERCIABILIDADE E DE ADEQUAÇÃO À FINALIDADE; NEM QUALQUER AFIRMAÇÃO DE FATO OU REPRESENTAÇÃO QUE SE ESTENDA ALÉM DA DESCRIÇÃO DO FATO AQUI FEITA.
As garantias do Vendedor não abrangem, e tampouco o Vendedor oferece qualquer garantia em relação a:
- Avarias não comunicadas ao Vendedor dentro do período de garantia acima especificado;
- Avarias ou danos devido a aplicação incorreta, abuso, instalação inadequada, condições anormais de temperatura, água, sujidade ou matérias corrosivas;
- Avarias devido a operação acima das capacidades nominais ou de forma inadequada;
- Produtos que tenham sido adulterados ou alterados de qualquer forma por qualquer pessoa que não seja um representante autorizado do Vendedor; e
- Produtos danificados durante o envio, armazenamento ou outros casos, sem culpa do Vendedor.
As reivindicações relacionadas a despesas do Comprador relativas a mão-de-obra e/ou material fornecidos pelo Comprador (normalmente conhecidas como “Retroativas”) não serão honradas pelo Vendedor, a menos que o Comprador obtenha o consentimento prévio por escrito do Vendedor para o fornecimento de tal mão-de-obra e/ou material.
Envio e Entrega
- Todos os produtos são vendidos sob os Incoterms ou outros termos de envio indicados na Confirmação do Vendedor. Caso nenhum Incoterms seja indicado na Confirmação do Vendedor, todo o material será vendido CPT (Incoterms 2020)
- Para todas as encomendas individuais de produtos fabricados pela SMS (“produtos SMS”) num total líquido de 3.000 dólares norte-americanos ou mais, o frete será pré-pago até qualquer ponto de entrega livre numa transportadora comum nos Estados Unidos continentais ou no Canadá. Não é permitido qualquer frete para encomendas de produtos SMS com valor menor de US$ 3.000 ou para produtos fabricados por terceiros. Tais encomendas serão enviadas com o frete recolhido ou pré-pago pelo Comprador. Não será efetuado qualquer subsídio de frete nos envios encaminhados para coleta a pedido do Comprador.
- A SMS utilizará seus próprios critérios para encaminhar todos os envios nos quais assume os custos de transporte. Sempre que se revele prático, o envio será efetuado sob qualquer forma solicitada pelo Comprador se este último assumir o custo extra de transporte.
- Os envios parciais de produtos SMS, a pedido do Comprador, devem totalizar US$ 3.000 ou mais cada para o transporte pré-pago. Não serão permitidos fretes para quaisquer envios parciais com valor menor que US$ 3.000. Tais encomendas serão enviadas com o frete recolhido ou pré-pago pelo Comprador, salvo acordo em contrário.
- A SMS não assumirá, permitirá ou pagará quaisquer taxas pelo transporte.
- O Comprador deve inspecionar todos os materiais durante o recebimento, pois todas as reivindicações relacionadas a danos, erros ou faltas que não sejam atribuíveis ao processamento de trânsito devem ser efetuadas pelo Comprador no prazo de 15 dias contados a partir da data de recebimento do envio no destino. A inobservância da apresentação de tais reivindicações dentro do prazo de 15 dias constitui aceitação irrevogável do material.
- As encomendas recebidas com solicitação de “RETER” (para lançamento, para aprovação etc.) não são processadas para fabricação até que a liberação seja efetuada. Os tempos normais de envio se aplicam a partir do momento de liberação.
Política de Devolução
Para se qualificar para uma devolução, todos os produtos requerem um Número de Autorização de Devolução (RMA) antes de serem devolvidos, devendo estar 100% completos, nas mesmas condições do momento de venda e na embalagem original, conforme fornecida pelo fabricante. Todos os materiais de embalagem, acessórios e documentação devem ser incluídos. As peças já utilizadas não serão aceitas. Todas as devoluções serão inspecionadas e os produtos considerados não conformes serão rejeitados. Todas as devoluções estão sujeitas a uma taxa de reposição de 25%. Os produtos devolvidos sem RMA serão negados. Deve-se solicitar um RMA junto à SMS no prazo de 180 dias após a compra do produto, sendo que tal solicitação deve incluir o número da ordem de compra ou o número da fatura. As devoluções de itens feitos especialmente para a encomenda não estão sujeitas à presente política de devolução e serão tratadas pela SMS caso a caso.
A SMS não se responsabiliza por produtos devolvidos que sejam perdidos, quebrados ou danificados durante o transporte. As taxas de frete e processamento, tanto com origem e destino para o armazém da SMS, serão custeadas pelo Comprador e não serão reembolsáveis.
Os reembolsos serão emitidos no prazo de 45 dias contados a partir do recebimento dos artigos aceites, na mesma forma do pagamento utilizado originalmente para a compra. O reembolso pode ser efetuado sob a forma de crédito para futuras compras junto à SMS ou: (a) para compras com cartão de crédito, um estorno no cartão de crédito em fundos dos EUA; ou (b) para compras efetuadas por cheque, um reembolso na forma de cheque em fundos dos EUA. O valor reembolsado para cada item devolvido será deduzido de modo a refletir o montante de qualquer desconto concedido anteriormente quando do pagamento. Se aplicável, o valor apropriado de impostos para cada item será incluído com o seu reembolso. Uma dedução adicional pode ser feita a título de qualquer despesa de frete incorrida pela SMS no momento do envio original do produto.
Se a SMS, exclusivamente a seu critério, decidir aceitar a devolução de um item não qualificado, uma taxa de reposição de 35% será aplicada.
Observação: alguns fabricantes implementaram restrições de devolução que impedem que a SMS aceite devoluções ou ofereça trocas, substituições ou créditos nos seus produtos por qualquer motivo. Se for este o caso, não será emitido um RMA.
Indenização de Patentes
O Vendedor concorda que irá indenizar o Comprador por todos os danos ou custos resultantes de qualquer processo ou demanda alegando que a estrutura de um determinado produto ou qualquer parte do mesmo, fabricado pelo Vendedor, infringe alguma patente dos Estados Unidos da América do requerente, se o Vendedor for imediatamente notificado por escrito de tal processo ou demanda e lhe for outorgada autoridade, informação e assistência adequadas para a defesa do nome, desde que o Vendedor, por opção e despesa próprias, tenha o direito de resolver tal ação ou demanda ou pela aquisição para o Comprador do direito de continuar a utilizar o produto ou parte do mesmo, ou pela substituição do mesmo por um produto que não infrinja tais direitos; ou ainda por meio da modificação de tal produto de modo que este deixe de infringir direitos de terceiros; ou, de outro modo, removendo o produto objeto da alegação de infração e reembolsando o preço de compra. A presente cláusula de indenização não se aplica a qualquer produto ou parte do mesmo fabricado para atender a um projeto do Comprador ou a um projeto que tenha sido modificado pelo Comprador, ou ainda a qualquer processo no qual o produto possa ser utilizado pelo Comprador, ou a qualquer produto que possa ser produzido pela utilização do produto. No tocante a qualquer produto ou parte do mesmo fabricado segundo o projeto do Comprador, ou segundo projeto que tenha sido modificado pelo Comprador, o mesmo concorda em indenizar o Vendedor por todos os danos ou custos resultantes de qualquer processo ou demanda alegando violação de qualquer patente dos Estados Unidos, reivindicando a estrutura de tal produto ou de qualquer parte deste.
Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade do Vendedor por quaisquer reivindicações, danos, perdas ou responsabilidades resultantes ou relacionadas com a sua execução da encomenda do Comprador ou dos produtos cobertos pelos presentes Termos não deverá exceder o preço de compra. Sob nenhuma circunstância o Vendedor será responsável por quaisquer danos especiais, indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza: incluindo, de forma não exaustiva, a perda de utilização de instalações ou equipamentos produtivos, perda de lucros, danos patrimoniais, despesas incorridas com a dependência da execução do Vendedor aqui descrita, ou perda de produção, quer sejam sofridas pelo Comprador ou por qualquer terceiro. O Vendedor rejeita toda responsabilidade por todos e quaisquer custos, reivindicações, exigências, encargos, despesas ou outros danos, diretos ou indiretos, incidentes sobre todos os danos patrimoniais decorrentes de qualquer causa de ação baseada em responsabilidade estrita.
Modificação, Rescisão e Renúncia
Este contrato não pode ser modificado nem rescindido, nem se pode renunciar a qualquer uma das suas disposições, a menos que tal modificação, rescisão ou renúncia seja feita por escrito e assinada por um representante autorizado do Vendedor.
Geral
O Vendedor reserva-se o direito de fornecer substitutos para produtos que não possam ser obtidos de maneira razoável, devido a quaisquer restrições, estabelecidas voluntária ou compulsivamente por qualquer autoridade ou programa governamental, ou relacionada a estes. O Vendedor pode, durante qualquer período de escassez devido a causas que não sejam do controle do Vendedor ou dos seus fornecedores, o Vendedor distribuirá de maneira proporcional seu fornecimento de produtos entre todos os seus Compradores, de forma que possa ser considerada equitativa, por exclusivo critério do Vendedor. O Vendedor não assumirá qualquer responsabilidade perante o Comprador devido a qualquer distribuição proporcional como definido na presente disposição.
Todas as encomendas devem ser aceitas por um representante autorizado do Vendedor. Os direitos e deveres das partes, bem como a elaboração e os efeitos de todas as disposições contidas nos presentes Termos, serão regidos e interpretados de acordo com as leis internas do Estado de Illinois, Estados Unidos da América, sem referência à sua escolha de disposições legais, desde que as partes concordem em excluir a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (1980), e que todas as questões relativas a arbitragem serão regidas pela Lei Federal de Arbitragem (9 U.S.C. art. 1 et seq.) e não por qualquer legislação estadual de arbitragem.
A inobservância do Vendedor de insistir em um ou mais casos na execução e dos termos e condições do presente contrato, bem como a inobservância do Vendedor de exercer qualquer um dos seus direitos ao abrigo do presente contrato, não deverá ser interpretada como desistência ou renúncia a qualquer tal termo, condição ou direito aqui descrito, não afetando o direito do Vendedor de insistir na execução e cumprimento estritos de quaisquer partes não executadas do presente contrato, ou de execuções futuras de tais termos e condições.
Vendas Nucleares
Os produtos vendidos ao abrigo dos presentes Termos não são projetados nem fabricados para utilização em ou com qualquer instalação ou atividade atômica.
Força Maior
O Vendedor não será responsável por: atrasos no envio, descumprimento na entrega, incumprimento por parte do Vendedor de quaisquer obrigações ao abrigo dos presentes Termos, perda ou danos aos produtos, causados direta ou indiretamente por qualquer causa além do controle razoável do Vendedor, dos seus fornecedores ou subcontratados, incluindo, de forma não exaustiva, (a) ação governamental, guerra, rebeliões, comoção civil, atos de terrorismo, embargos ou leis marciais, (b) incapacidade do Vendedor de obter materiais necessários junto a suas fontes habituais de fornecimento, (c) escassez de mão-de-obra, matérias-primas, instalações de produção ou transporte, ou ainda outros atrasos no trânsito, (d) dificuldade trabalhista envolvendo funcionários do Vendedor ou de outros, (e) epidemia, incêndio, inundação ou outros desastres, ou (f) outras contingências de fabricação ou envio. No caso de qualquer atraso na execução do Vendedor devido, total ou parcialmente, a qualquer causa além do controle razoável do Vendedor, o Vendedor deverá dispor de um prazo adicional para execução conforme considerado razoavelmente necessário dadas as circunstâncias. A aceitação por parte do Comprador de qualquer mercadoria constitui renúncia de sua parte de qualquer reivindicação por danos em função de qualquer atraso na entrega de tais mercadorias.
Arbitragem
Qualquer controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada ao presente acordo será decidida por arbitragem segundo as Regras de Arbitragem (a regra internacional caso o Comprador esteja localizado fora dos EUA) da American Arbitration Association. O processo de arbitragem será conduzido realizado perante um tribunal arbitral de um membro em Chicago, Illinois, EUA, em inglês. O juiz arbitral deverá ser experiente em assuntos de distribuição. Este tribunal arbitral aplicará as leis substantivas estabelecidas nos presentes termos e condições, emitindo um parecer por escrito de sua decisão. O Vendedor e o Comprador concordam que a arbitragem será conduzida numa base individual e não coletiva, e que um processo de arbitragem envolvendo o Vendedor e o Comprador não pode ser consolidado com qualquer outro processo de arbitragem envolvendo o Vendedor ou o Comprador e algum terceiro. Qualquer decisão proferida pelo tribunal arbitral descrito acima será definitiva e vinculativa para as partes do presente acordo, sem direito a recursos, exceto nos casos previstos na lei ou por precedentes, tendo eficácia em qualquer tribunal com jurisdição competente.
Controles de Exportação dos Estados Unidos da América
Independentemente de qualquer comunicação feita pelo Comprador ao Vendedor em relação ao destino final de determinada mercadoria, o Comprador reconhece que os bens vendidos ao Comprador estão sujeitos às leis de controle de exportação dos Estados Unidos. O Comprador reconhece que o redirecionamento contrário às leis dos Estados Unidos é proibido, assim como a reexportação das mercadorias para qualquer país ou usuário final sujeito a qualquer embargo comercial dos Estados Unidos, ou que de alguma forma não seja elegível para receber as mercadorias dos Estados Unidos. O Comprador será o único responsável pelo cumprimento de todas as regulamentações governamentais aplicáveis dos Estados Unidos e de qualquer outro país no sentido da utilização das mercadorias fora dos Estados Unidos, incluindo todos os custos com elas associados. O Comprador deve proteger, indenizar e isentar o Vendedor de e contra todas e quaisquer reivindicações, sentenças, custos, prêmios, despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) e responsabilidades de qualquer natureza oriundas do descumprimento por parte do Comprador dos regulamentos, estatutos, decretos ou outras obrigações aplicáveis, do governo dos Estados Unidos ou de outros países, relacionados ao uso ou transferência de bens fora dos Estados Unidos pelo Comprador e seus afiliados.
Representação da Lei de Práticas de Corrupção Estrangeiras
O Comprador manifesta e concorda que não ofereceu, concedeu, prometeu nem autorizou, bem como não oferecerá, concederá, prometerá nem autorizara, direta ou indiretamente, qualquer montante em dinheiro ou qualquer outro item de valor a nenhum funcionário do governo, partido político, autoridade política ou candidato a cargos políticos, com relação às suas atividades aqui descritas.